Sempre que sejam encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais na via pública, estes são recolhidos pelos/as colaboradores/as do CROACMG, por viatura que reúna os requisitos mínimos legalmente fixados para o efeito.
Artigo 20.º — Recolha de cadáveres na via pública
Vigente desde: 11/10/2024