Artigo 16.º

1 - O presente Código de Ética e Conduta é aprovado pela Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

2 - O presente Código é publicado no Diário da República, na página eletrónica oficial da Área Metropolitana de Lisboa e na intranet da AML.

3 - O presente Código entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Declaração de Aceitação do Código de Ética e Conduta

(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa)

Declaro que tomei conhecimento, li, compreendi e aceito todos os princípios, normas, procedimentos, obrigações e deveres que o Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa define e estabelece para os membros do órgão executivo e para todos/as os/as seus/suas trabalhadores e colaboradores/as.

Lisboa, … de … 20…

Assinatura,

___

(Indicar nome completo e função)

ANEXO II

Unidade de Gestão, Formação e Requalificação de Recursos Humanos:

Parecer do/a Superior Hierárquico:

Despacho do Primeiro-Secretário Metropolitano:

O/A Trabalhador/a:

O requerimento e a documentação anexada encontram-se em conformidade? ___

Data:

Assinatura:

___

Data:

Assinatura:

___

Autorizo.

Data:

Assinatura:

___

Tomei conhecimento.

Data:

Assinatura:

___

Requerimento para Autorização de Acumulação de Funções

Ex.mo Senhor Primeiro-Secretário Metropolitano,

O/A Trabalhador/a (identificação do/a requerente) ___, com o NIF___, com a carreira/ categoria ___, afeto/a à (identificação da unidade orgânica) ___, vem requerer a V. Ex.ª autorização para a acumulação de funções, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação vigente.

Para efeitos do disposto nos artigos 19.º a 24.º da LGTFP declara, sob compromisso de honra, o seguinte:

a) Local do exercício da função ou atividade a acumular: ___

b) Horário em que ela se deve exercer: ___

c) Remuneração a auferir, se aplicável: ___

d) Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver: ___

e) Atividade a desenvolver e respetivo conteúdo: ___

___

___

f) Justificação do manifesto interesse público na acumulação, se aplicável: ___

___

___

g) Justificação da inexistência de conflito com as funções públicas: ___

___

___

h) A atividade a acumular não é incompatível com a atividade que exerce, nem provoca prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos pelas seguintes ordens de razões:

___

___

j) A atividade a prestar não é concorrente ou similar com as funções públicas desempenhadas nem com estas é conflituante nem comprometem a isenção e imparcialidade exigidas para a atividade que exerce pelas seguintes ordens de razões: ___

___

___

Pede, ainda, para juntar os seguintes documentos e/ou esclarecer que (completar, se necessário):

___

___

___

Declara ainda, sob compromisso de honra, que não se encontra abrangido/a por qualquer regime legal que proíba a acumulação de funções e que conhece as previsões legais relativas às situações de impedimentos e suspeição. Mais assume o compromisso de cessar imediatamente a atividade em acumulação no caso de ocorrência de superveniente conflito com as funções desempenhadas na Área Metropolitana de Lisboa, de acordo com o disposto nos artigos 19.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Tomou conhecimento que a autorização de acumulação de funções é válida durante um ano contado a partir da data da notificação de uma eventual decisão de autorização, findo o qual cessará, caso não seja renovada por sua iniciativa.

Pede deferimento.

Data: Lisboa, ___ de ___ de ___ Assinatura do/a trabalhador/a: ___

ANEXO III

Declaração de conflito de interesses

(a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa)

Eu, abaixo assinado/a, ___ (nome), ___ (carreira/ categoria) a desempenhar funções no/a ___ (serviço) OU membro do órgão executivo da Área Metropolitana de Lisboa, solicito escusa/declaro-me impedido/a, para a intervenção no processo/ procedimento___ (identificar o processo/ procedimento em causa), por considerar que, tendo em conta o plasmado no Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa, assim como nas demais disposições legais e regulamentares, não estão totalmente reunidas as condições para a salvaguarda de ausência de conflito de interesses, em virtude de ___

___

(concretizar a situação que no entender do/a signatário/a configura um eventual conflito de interesses inibidor da sua participação no processo/ procedimento em causa).

Lisboa, … de … 20…

Assinatura,

___

(Indicar nome completo e função)

ANEXO IV

Comunicação de situação específica de não conformidade ou potencial fraude

(a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa)

Eu, abaixo assinado/a, ___ (nome), ___ (carreira/ categoria) a desempenhar funções no/a ___ (serviço) OU membro do órgão executivo da Área Metropolitana de Lisboa, informo, nos termos previstos no Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa, ter identificado as seguintes situações de não conformidade e/ou de potencial fraude:

Identificação de situação de não conformidade:

Identificação de situação de potencial fraude:

Lisboa, … de … 20…

Assinatura,

___

(Indicar nome completo e função)

ANEXO V

Declaração de Inexistência de Conflitos de interesses - Modelo do CCP

(a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa e em cumprimento do n.º 5 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos)

Eu, abaixo assinado/a, …, detentor do Cartão de Cidadão n.º …, com morada em …, na qualidade (1) de ............................................... da Área Metropolitana de Lisboa, participando (2) no procedimento de formação do contrato n.º ... relativo (3) a .........................., declara não estar abrangido/a, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.

Mais declara que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

Lisboa, … de … 20…

Assinatura,

___

(Indicar nome completo)

(1) Dirigente, trabalhador ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante.

(2) Indicar, caso seja o caso, se a participação é como membro do júri.

(3) Indicar o objeto do contrato.

ANEXO VI

Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses - Modelo PRR

(a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa em cumprimento e de acordo com a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157/2024, de 2024-08-14)

Identificação do Processo/Ação/Investimento/Contrato

Eu, abaixo assinado(a), …, a desempenhar funções na …, declaro, sob compromisso de honra, que não me encontro em qualquer situação de conflito de interesses relativamente ao processo/ação/investimento/contrato acima identificado e à(s) entidade(s) nele(a) envolvidos(as), que coloque em causa a isenção, imparcialidade, independência e justiça da sua conduta, ou que possa causar dúvidas sobre a sua conduta.

Nesse âmbito, sem prejuízo de outras situações legalmente previstas, declaro que não me encontro, designadamente, numa das situações a seguir indicadas:

i) Ter exercido a qualquer título, funções na(s) entidade(s) envolvida(s) nos últimos três anos;

ii) Ter prestado à(s) entidade(s) envolvidas, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços que possam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos/serviços/pessoas colocados sob sua direta influência no âmbito do processo/ação/investimento/contrato;

iii) Ter participado em processo de decisão da(s) entidade(s) envolvida(s), ou prestado aconselhamento, que tenham repercussão no processo/ação/investimento/contrato, ou na matéria abordada no seu âmbito;

iv) Ter intervindo em ato abrangido no processo/ação/investimento/contrato, pessoalmente, através de mandatário ou como mandatário;

v) Ter pessoa familiar (1) ou pessoa próxima (2) a exercer funções, ou que tenha exercido funções durante o período objeto do processo/ação/investimento/contrato, nos corpos gerentes ou na gestão financeira da(s) entidade(s) envolvida(s) ou ainda noutra posição que possa ser relevante para o processo/ação/investimento/contrato;

vi) Ter pessoa familiar ou pessoa próxima que interveio em ato abrangido no processo/ação/investimento/contrato;

vii) Ter interesse pessoal, financeiro (3), partidário ou religioso ou outro relacionado com o processo/ação/investimento/contrato, seja esse interesse seu, de pessoa de quem seja representante ou gestor de negócios, ou de pessoa familiar ou de pessoa próxima;

viii) Ter envolvimento ou ter pessoa familiar ou pessoa próxima envolvida em convite de emprego ou processo de recrutamento para a(s) entidade(s) envolvida(s);

ix) Ter o responsável da(s) entidade(s) envolvida(s) feito participação disciplinar ou intentado ação judicial contra si ou contra seu familiar ou pessoa próxima;

x) Ter ele/a próprio/a ou o seu conjugue ou equiparado, parente ou afim em linha reta (4), crédito ou débito litigiosos com a(s) entidade(s) envolvidas ou com responsável pela mesma;

xi) Haver intimidade ou inimizade entre si ou seu conjugue ou equiparado e o/a responsável da(s) entidade(s) envolvida(s), que o/a impeça de intervir no processo/ação/investimento/contrato de forma isenta, imparcial, independente e justa.

O(a) signatário(a) mais declara assumir, sob compromisso de honra, que, no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses, ou de essa ocorrência vir a ser do seu conhecimento, informará de imediato o seu superior hierárquico desse facto, antes de tomadas decisões, ou praticados atos ou celebrados contratos.

Nome do(a) colaborador (a)

Cargo/Função e Categoria

É aplicável à conduta do(a) colaborador(a) signatário(a), com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual.

Lisboa, … de … 20…

Assinatura,

___

(Indicar nome completo)

(1) Considera-se familiar o conjugue não separado de pessoa e bens ou pessoa que com ele/ela viva em união de facto, parente ou afim em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral.

(2) Considera-se pessoa próxima qualquer tutelado/a ou maior acompanhado/a por si, pessoa de quem seja representante, gestor/a de negócios ou mandatário/a, bem como pessoa ligada ao/à declarante por laços suficientemente fortes em termos de poder interferir no seu juízo profissional.

(3) Incluindo, designadamente, quando detenha uma participação em capital da(s) entidade(s), direta ou indiretamente, por si mesmo ou conjuntamente com familiar ou pessoa próxima.

(4) Consideram-se o seu cônjuge não separado/a de pessoa e bens ou pessoa que com ele/a viva em união de facto, e ascendentes e descendentes em qualquer grau, colaterais até ao segundo grau.

ANEXO VII

Formulário de Registo e Destino das Ofertas

(a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º do Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa)

N.º de registo

Nome do aceitante

Nome da Entidade/Pessoa ofertante

Descrição do bem/serviço*

Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor)

Valor estimado

Material e dimensões

Localização do bem/ prestação do serviço

Circunstâncias da aceitação da oferta

Data de entrega do bem/prestação do serviço

Observações

* Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário.

Lisboa, … de … 20…

Assinatura do/a aceitante

___

(Indicar nome completo e função)

319503297