Art.º 16 · Aviso n.º 2267/2004 (2.ª série) - AP — Do Gabinete Municipal de Apoio aos Órgãos Municipais

1 -Ao Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais compete, genericamente, assegurar os procedimentos operacionais, administrativos e logísticos necessários:
1. a)Ao bom funcionamento da Câmara e da Assembleia Municipais;
2. b)Ao eficiente relacionamento dos órgãos municipais entre si e com outras instituições;
3. c)À correcta articulação dos órgãos e dos eleitos com a comunidade e os munícipes.
2 -Ao gabinete cumpre desempenhar, especificamente, as seguintes tarefas:
1. 2.1 -No âmbito do apoio à vereação:
  Apoiar o funcionamento dos gabinetes de vereadores no seu relacionamento com a Câmara e Assembleia Municipal.
2. 2.2 -No âmbito do apoio à Câmara Municipal:
3. a)Tarefas atinentes ao funcionamento do órgão, designadamente o apoio às convocatórias, organização das agendas e preparação dos processos para apreciação e decisão, e apoio directo às reuniões;
4. b)Elaboração e distribuição das actas;
5. c)Proceder ao registo das deliberações e à sua distribuição pelos serviços e entidades directamente interessados e assegurar o respectivo cumprimento;
6. d)Assegurar a inscrição dos munícipes para efeitos de intervenção nas reuniões públicas da Câmara e o adequado tratamento e encaminhamento das pretensões e assuntos apresentados.
7. 2.3 -No âmbito do apoio à Assembleia Municipal - em estreita articulação com o presidente e a mesa da assembleia:
8. a)Assegurar todos os procedimentos relativos a convocatórias, preparação de agendas e processos para apreciação;
9. b)Elaboração e distribuição de actas;
10. c)Processar todo o expediente da assembleia;
11. d)Apoiar o funcionamento das comissões e grupos de trabalho constituídos, bem assim como os deputados no exercício das suas funções;
12. e)Transmitir aos serviços municipais competentes as informações necessárias ao processamento dos abonos devidos aos membros da assembleia;
13. f)Assegurar o secretariado do presidente e da mesa da assembleia;
14. g)Assegurar uma correcta articulação entre o secretariado do presidente da assembleia com o Gabinete da Presidência da Câmara.
15. 2.4 -No âmbito do apoio a outros órgãos - apoio a outros órgãos ou estruturas instituídas pela Câmara no sentido de melhor assegurar a defesa dos direitos e legítimos interesses dos munícipes no seu relacionamento com o município, designadamente ao provedor municipal, e a convergência das estruturas sociais e económicas do concelho com o município com vista ao desenvolvimento do concelho.
3 -Para além da sua normal função dirigente, compete pessoalmente ao coordenador do gabinete:
1. a)Zelar pela regularidade administrativa dos processos para decisão e a legalidade dos actos decisórios dos órgãos municipais;
2. b)Assegurar a articulação funcional entre os órgãos municipais.

Artigo 16.º — Do Gabinete Municipal de Apoio aos Órgãos Municipais