- 1 -Ao Serviço de Polícia Municipal cabe, no exercício de funções de polícia administrativa do município, fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos, cabendo-lhe, ainda, cooperar com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.
- 2 -O Serviço de Polícia Municipal tem como atribuições e competências as previstas na lei, actuando no quadro orgânico definido na presente estrutura e organização dos serviços e nas disposições legais aplicáveis, estando directamente dependente do presidente da Câmara.
- 3 -O Serviço de Polícia Municipal assumirá as suas funções logo que formalizados e ratificados pela administração, o regulamento e quadro de pessoal e entrem em vigor os diplomas legais necessários.
Artigo 21.º — Serviço de Polícia Municipal
Vigente desde: 02/04/2004