Compete ao Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos dirigir as actividades ligadas aos assuntos jurídicos e de administração geral no âmbito das atribuições do município e, em geral, dirigir a acção das unidades orgânicas:
- a)Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado;
- b)Divisão de Assuntos Jurídicos;
- c)Divisão de Fiscalização Municipal;
- d)Divisão de Execuções Fiscais e Contra-Ordenações.