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Artigo 33.º — Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado

Vigente desde: 02/04/2004

São atribuições da Divisão:

1) No âmbito dos assuntos administrativos:

  1. a)Assegurar o expediente e todas as tarefas de carácter administrativo relativas a serviço militar, recenseamentos militar e eleitoral, eleições, consultas directas aos eleitores, etc.;
  2. b)Assegurar o processo administrativo relativo à identificação de arruamentos e edifícios (toponímia e números de polícia);
  3. c)Assegurar a recepção, registo, encaminhamento e arquivo corrente do expediente e correspondência geral da Câmara;
  4. d)Elaborar e publicar os editais;
  5. e)Certificar, mediante despacho, os factos e actos que constem dos arquivos municipais, sem prejuízo das competências nesta matéria confiadas a outros serviços;
  6. f)Assegurar outros serviços de apoio geral, quando não existam, em outros serviços, mecanismos próprios para o efeito;
  7. g)Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de carácter administrativo, quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação.
  8. 2 -No âmbito da gestão dos cemitérios municipais - assegurar a gestão administrativa e operacional dos cemitérios municipais, liquidar as respectivas taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre enterramentos, sepulturas, jazigos e ossários e os processos de concessão de terrenos nos cemitérios.
  9. 3 -No âmbito do notariado, compete-lhe, sob a responsabilidade do funcionário designado para o efeito nos termos legais, proceder a todos os actos e formalidades processuais legalmente atribuídas ao notário privativo da Câmara, designadamente:
    1. a)Preparar e acompanhar a celebração e promover o adequado registo e arquivamento dos contratos (excepto contratos de pessoal) em que a Câmara seja outorgante, bem como de protocolos, contratos-promessa compra e venda e outros actos formais para os quais não é legalmente exigida a forma de escritura pública;
    2. b)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à obtenção de vistos prévios pelas entidades competentes, em conformidade com a legislação em vigor;
    3. c)Organizar e manter actualizado um registo central de todos os contratos celebrados pelo município;
    4. d)Assegurar o registo junto das conservatórias de registo predial de todos os imóveis adquiridos por escritura.
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