São atribuições da Divisão de Planeamento e Gestão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI):
- a)Elaborar o levantamento da situação relativamente a cada AUGI;
- b)Promover a elaboração dos planos de pormenor com vista à reconversão de cada AUGI;
- c)Elaborar estudos e programas que conduzam à colaboração dos particulares interessados com o município, tendo como objectivo a reconversão de cada AUGI ou zona, dela previamente definida;
- d)Assegurar a instrução de processos de operações de loteamento urbano e de obras de urbanização em AUGI e gerir todos os incidentes que os envolvam;
- e)Assegurar a instrução de processos de licenciamento das obras de construção em AUGI;
- f)Promover a realização de vistorias para efeitos de concessão de licenças de utilização e participar na respectiva comissão.