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Artigo 63.º — Do Departamento de Ambiente e Intervenção Local

Vigente desde: 02/04/2004
  1. 1 -Compete ao Departamento de Ambiente e Intervenção Local dirigir as actividades no âmbito da conservação ambiental, da manutenção e conservação de infra-estruturas da responsabilidade municipal, no âmbito das atribuições do município e, em geral, dirigir a acção das unidades orgânicas:
    1. a)Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais;
    2. b)Divisão de Oficinas;
    3. c)Divisão Técnica de Ambiente;
    4. d)Divisão de Parques e Jardins;
    5. e)Divisões de Intervenção Local 1, 2 e 3.
  2. 2 -São atribuições genéricas do Departamento:
    1. a)Assegurar, de acordo com o enquadramento legal em vigor, as tarefas técnicas relativas ao controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica, por iniciativa municipal ou atendendo a iniciativas dos munícipes;
    2. b)Apoiar o associativismo local de defesa do ambiente e desenvolver formas de cooperação com as diversas entidades com actividade nesse domínio na área do concelho;
    3. c)Assegurar a conservação e manutenção das infra-estruturas, edifícios e instalações, equipamentos sociais e mobiliário urbano municipais ou sob responsabilidade municipal;
    4. d)Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas e máquinas do município de acordo com critérios de rentabilidade e de prioridade às actividades operativas;
    5. e)Promover a melhoria da gestão das actividades do Departamento, no sentido de viabilizar a médio prazo a sua passagem para novos modelos institucionais de gestão, no quadro de autonomização empresarial ou de concessão de exploração;
    6. f)Assegurar um adequado e próximo enquadramento dos trabalhadores afectos ao Departamento, especialmente os que desenvolvem trabalho no exterior, no sentido da melhoria permanente da sua motivação e desempenho, da disciplina laboral, e da sua capacitação e valorização profissional;
    7. g)Assegurar a prestação de apoio oficinal especializado aos diversos serviços municipais.
  3. 3 -Ao Gabinete de Apoio Técnico-Administrativo competirá apoiar, directamente, o responsável do Departamento de Ambiente e Intervenção Local no que respeita às matérias de carácter técnico, administrativo, logístico e de coordenação das secções.
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