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Artigo 75.º — Do Departamento de Educação, Desporto e Juventude

Vigente desde: 02/04/2004
  1. 1 -Compete ao Departamento de Educação, Desporto e Juventude dirigir as actividades ligadas às questões da educação, do desporto, da saúde e da acção social no âmbito das atribuições do município e, em geral, dirigir a acção das unidades orgânicas:
    1. a)Divisão de Educação;
    2. b)Divisão de Desporto;
    3. c)Gabinete de Juventude;
    4. d)Divisão de Saúde e Acção Social.
  2. 2 -São atribuições específicas do Departamento:
    1. a)Superintender nas actividades desportivas e de ocupação de tempos livres desenvolvidas pelo município e apoiar as actividades desenvolvidas por outras entidades;
    2. b)Promover a investigação e a elaboração de estudos de suporte a uma iniciativa municipal fundamentada e tecnicamente evoluída;
    3. c)Coordenar a gestão dos recursos atribuídos à actividade do Departamento no quadro de um adequado planeamento e programação, de actividades e de uma progressiva desconcentração de serviços e actividades;
    4. d)Colaborar com a Direcção Municipal de Planeamento Estratégico e Urbanismo e com os Projectos de Requalificação Urbana de Agualva Cacém e Recuperação dos Centros Históricos, no sentido de assegurar uma adequada cobertura do território municipal com equipamentos colectivos de educação, apoio à 3.ª idade, inserção social, desporto e lazer, e promover as acções necessárias à respectiva aquisição ou construção e exploração;
    5. e)Propor os termos e as modalidades de colaboração a desenvolver com as juntas de freguesia, com o movimento associativo popular e outras entidades ou instituições operando nas áreas de actividade do Departamento, numa perspectiva de maior eficiência social das acções a desenvolver, complementaridade e gestão racional de recursos;
    6. f)Promover a edição de publicações de interesse relevante relativas às áreas da educação, juventude e desporto;
    7. g)Contribuir para a minimização dos problemas dos grupos sociais mais carentes, vulneráveis ou em risco, e para a realização do grande objectivo de reforço da solidariedade entre todos os sectores da população do município;
    8. h)Contribuir para uma dinâmica de auto-promoção social da população e para uma mais rápida resolução de alguns dos seus problemas mais imediatos;
    9. i)Assegurar o apoio administrativo e logístico às actividades das unidades orgânicas integrantes do Departamento.
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