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Artigo 76.º — Da Divisão de Educação

Vigente desde: 02/04/2004
  1. 1 -São atribuições genéricas da Divisão de Educação:
    1. a)Promover o desenvolvimento qualitativo do sistema de educação no concelho, em conformidade com as necessidades do desenvolvimento, não só nas áreas e níveis de responsabilidade municipal como no plano do ensino profissional, técnico e universitário;
    2. b)Colaborar e dar apoio próximo, através dos núcleos desconcentrados de promoção comunitária, à comunidade educativa municipal (conselhos directivos e pedagógicos, associações de pais e de estudantes, organizações representativas dos professores, delegações do Ministério da Educação, etc.) em projectos e iniciativas que promovam o sistema educativo e potenciem a função social da escola;
    3. c)Criar as condições para um futuro alargamento das áreas de competência municipal relativamente ao sistema público de educação;
    4. d)Promover acções de informação, sensibilização e educação ambiental junto da comunidade escolar;
    5. e)Estudar e propor o desenvolvimento institucional dos serviços da Divisão para modelos de gestão de tipo autónomo ou empresarial.
  2. 2 -São atribuições específicas da Divisão:
    1. a)Colaborar com o Gabinete de Planeamento Estratégico no planeamento da rede de equipamentos municipais de educação e com o Departamento de Obras Municipais na elaboração dos respectivos projectos e no acompanhamento das correspondentes obras;
    2. b)Executar as tarefas e acções abrangidas pelas competências do município em matéria educativa, nomeadamente quanto a gestão dos transportes escolares, Acção Social Escolar e gestão das verbas de expediente, manutenção e limpeza dos estabelecimentos do Ensino Básico do 1.º Grau;
    3. c)Assegurar a gestão dos equipamentos educativos dos estabelecimentos do ensino básico, designadamente quanto à dotação de mobiliário e material didáctico e à manutenção dos edifícios e logradouros;
    4. d)Assegurar a gestão dos estabelecimentos do ensino infantil e pré-primário sob administração municipal;
    5. e)Assegurar a realização dos objectivos e programas municipais na área da educação, a níveis e âmbitos da competência expressa de outras entidades e organismos;
    6. f)Garantir a representação do município em comissões, delegações e ou outros grupos constituídos para apreciar matérias da sua área de competência;
    7. g)Desenvolver contactos e propor a celebração de acordos com instituições educativas, públicas e particulares, colectividades, organizações juvenis e outras entidades consideradas de interesse para a melhoria do sistema educativo;
    8. h)Apoiar as iniciativas municipais tendentes ao desenvolvimento do ensino profissional, técnico e universitário no concelho.
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