São de aplicação supletiva ao presente regulamento, de acordo com a natureza dos casos omissos:
- a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
- b)A Lei das Finanças Locais;
- c)A lei Geral Tributária;
- d)A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias;
- e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)O Código de Procedimento e Processo Tributário;
- g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- h)O Código de Procedimento Administrativo;
- i)O Regime Geral das Infracções Tributárias.