Consulta pública do projeto do Regulamento do Prémio de Mérito Escolar
O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação).
O Presente Regulamento tem por objetivo regulamentar a atribuição do Prémio de Mérito Escolar, aos alunos do 4.º, 6.º e 9.º anos do Ensino Básico da Freguesia de Póvoa de São Miguel.
O prémio abrange a Escola EB1 fixada na área geográfica da Freguesia de Póvoa de São Miguel, bem como o Agrupamento de Escolas de Amareleja (adiante designado por A.E.A.) e destina-se a premiar os três alunos de cada um dos anos já referenciados, que em cada ano letivo obtiverem melhor classificação e desempenho, segundo os critérios de avaliação, para cada ano curricular, aprovados em Conselho Pedagógico do A.E.A.
O presente regulamento aplica-se a partir do ano letivo 2023/2024, inclusive.
As disposições do presente regulamento entram em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
317001805