- 1 -Os utilizadores dos títulos de estacionamento e dos meios eletrónicos são responsáveis pela sua correta utilização.
- 2 -O uso indevido dos títulos de estacionamento ou dos meios eletrónicos implica o seu cancelamento.
Artigo 31.º — Uso Indevido dos Títulos e Meios Eletrónicos
Vigente desde: 15/10/2024
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