Art.º 4 · Aviso n.º 22758/2024/2 — Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é exercida através:
1. a)Do pessoal de fiscalização da câmara municipal designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente;
2. b)Da polícia municipal;
3. c)Do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes da lei, dos respetivos estatutos, dos contratos de concessão e da delegação de competências e após emissão de cartão de identificação pela ANSR;
4. d)Polícia de Segurança Pública;
5. e)Guarda Nacional Republicana.
2 -A Câmara Municipal, tem competência para a fiscalização das disposições do Código da Estrada e legislação complementar em matéria de estacionamento, de acordo com o Decreto-Lei n.º 107/2018 de 29 de novembro que concretiza o quadro de transferência para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto.
3 -Os Agentes de Fiscalização são identificados através de um cartão de identificação emitido pela Câmara Municipal de Barcelos.

Artigo 4.º — Fiscalização