Os espaços agrícolas de produção (EAP) correspondem aos solos integrados na Reserva Agrícola Nacional e às respetivas áreas limítrofes com elevado potencial agrícola.
- a)(Revogada)
- b)(Revogada)
Artigo 29.º — Caracterização
Vigente desde: 15/09/2026
Os espaços agrícolas de produção (EAP) correspondem aos solos integrados na Reserva Agrícola Nacional e às respetivas áreas limítrofes com elevado potencial agrícola.