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Artigo 3.º — Organismo de ligação

Vigente desde: 04/12/2003
  1. 1 -Para efeitos da aplicação da Convenção e do presente Acordo, são organismos de ligação:

    Relativamente a Portugal - o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, Lisboa;

    Relativamente à Austrália:

    1. i)Para as leis que constituem a legislação de segurança social - o Centrelink International Services, Hobart;
      1. ii)Para a legislação relativa à garantia de um complemento de reforma - o Australian Taxation Office.
  2. 2 -Os organismos de ligação garantem a aplicação da Convenção e do Acordo e informam os interessados sobre os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção.
  3. 3 -Os organismos de ligação trocam as informações necessárias para efeitos da aplicação da Convenção e do Acordo.
  4. 4 -Os organismos de ligação elaboram os formulários e documentos necessários para a aplicação da Convenção e do Acordo.
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