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Artigo 70.º — Hierarquia funcional

Vigente desde: 15/09/2026
  1. 1 -O PDMSMP estabelece uma hierarquia para a rede rodoviária do concelho, representada graficamente na PO - Classificação e Qualificação e que é constituída pelos seguintes níveis:
    1. a)Vias coletoras:
      1. i)Integra as vias mais importantes da rede, nomeadamente as vias da Rede Fundamental, que servem as principais ligações ao exterior, constituindo a base da estrutura viária concelhia e privilegiando a função mobilidade;
      2. ii)As vias existentes que compõem este nível hierárquico encontram-se identificadas na PO - Classificação e Qualificação do Solo e correspondem ao IP3/A24;
    2. b)Vias distribuidoras principais:
      1. i)Integra as vias cujas funções principais consistem em ligar as diversas sedes de freguesia e os outros polos geradores de tráfego entre si e à sede do concelho, bem como assegurar ligações alternativas de importância secundária ao exterior, garantindo, de uma forma equilibrada e variável, as funções mobilidade e acessibilidade;
      2. ii)As vias existentes que compõem este nível hierárquico encontram-se identificadas na PO - Classificação e Qualificação do Solo;
    3. c)Vias distribuidoras secundárias:
      1. i)Constituído pelas vias municipais de menor importância, que desempenham, fundamentalmente, a função de acessibilidade e asseguram o acesso local, podendo ainda servir algumas ligações externas de importância local;
      2. ii)As vias existentes que compõem este nível hierárquico são as estradas e caminhos municipais identificados na PO - Classificação e Qualificação do Solo;
    4. d)As vias de acesso local correspondem aos arruamentos públicos que estabelecem a ligação da rede distribuidora aos prédios rústicos ou urbanos que servem.
  2. 2 -A hierarquia estabelecida no PDMSMP define a importância relativa das vias no que diz respeito às funções e níveis de serviço que asseguram ao concelho.
  3. 3 -Qualquer proposta de intervenção que implique alteração na Rede Rodoviária Nacional e Estradas Desclassificadas não transferidas para o património municipal deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor, e ser previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes.
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