- 1 -A atribuição do direito à habitação é efectuada por concurso de classificação, em resultado da aplicação do mapa constante no número seguinte.
- 2 -A classificação dos concorrentes resulta da aplicação da pontuação e coeficientes constantes no seguinte mapa:
(ver documento original)
- 3 -Os concorrentes são classificados por ordem decrescente de pontos obtidos.
- 4 -No caso de empate entre concorrentes atender-se-á, prioritariamente:
1.º Condições de insalubridade da habitação;
2.º Existência de deficientes no agregado familiar;
3.º Número de crianças no agregado familiar;
4.º Menor rendimento per capita mensal;
5.º Mais tempo de residência no concelho de Vila Nova de Paiva.
- 5 -Aquando da atribuição simultânea de vários fogos, a localização será sorteada. No caso de haver concorrentes deficientes terão prioridade para fogos com melhores acessibilidades.
Artigo 3.º — Método de atribuição dos fogos
Vigente desde: 02/04/2004