- 1 -Apenas podem concorrer cidadãos maiores de idade que residam no concelho de Vila Nova de Paiva e cujos rendimentos não ultrapassem o limite máximo indicado no anúncio de abertura do concurso.
- 2 -O limite a que se refere o número anterior será fixado em função do rendimento per capita do agregado familiar, não sendo admitidos os concorrentes relativamente aos quais esse rendimento exceda, em função do salário mínimo nacional, os limites indicados no quadro seguinte:
Composição do agregado familiar ... Coeficiente (ver nota 1)
Uma pessoa ... 2,5
Duas pessoas ... 1,5
Três pessoas ... 1,25
Quatro pessoas ... 1
Cinco pessoas ... 0,9
Seis pessoas ... 0,8
Sete pessoas ... 0,75
Oito pessoas ... 0,7
Nove pessoas ou mais ... 0,65
(nota 1) A multiplicar pelo valor do salário mínimo nacional, para determinar o limite máximo do rendimento per capita do agregado familiar.
Artigo 5.º — Elegibilidade
Vigente desde: 02/04/2004