- 1 -Com a aprovação e publicação das delimitações das Áreas de Reabilitação Urbana e dos programas estratégicos, encontram-se previstos benefícios municipais, relativos à isenção e redução de taxas municipais, contempladas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, sendo estes cumulativos com os específicos no presente regulamento.
- 2 -Os requerentes deverão reunir os requisitos necessários, dar cumprimento dos devidos procedimentos administrativos e instruir os pedidos com os elementos adequados e constantes no link: www.cm-sintra.pt/area-de-reabilitação-urbana.
Artigo 18.º — Benefícios e Incentivos Municipais das áreas de Reabilitação Urbana
Vigente desde: 08/02/2019