- 1 -O pedido de deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação de resíduos, dirigido à Câmara Municipal de Vila do Porto, para os efeitos no artigo 31.º, deve possuir os seguintes elementos:
- a)Identificação do requerente: nome ou denominação social;
- b)Numero de contribuição fiscal;
- c)Residência ou sede social;
- d)Local de produção dos resíduos;
- e)Caracterização dos resíduos a remover;
- f)Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;
- g)Descrição do equipamento de deposição se existir.
Artigo 32.º — Pedido dos produtores
Vigente desde: 02/04/2004