- 1 -Os cães e gatos devem ser identificados por método electrónico (aplicação subcutânea de uma cápsula no centro da face esquerda do pescoço).
- 2 -A identificação só pode ser efectuada por um médico veterinário.
Artigo 13.º — Normas e Procedimentos de Identificação
Vigente desde: 18/12/2009