Artigo 24.º — Obrigatoriedade de trela ou açaimo

Vigente desde: 18/12/2009

1 -É obrigatório para todos os cães que circulem na via pública o uso de coleira ou peitoral.
2 -Na coleira ou peitoral, deve ser colocada a chapa com o nome e contacto do proprietário.
3 -É obrigatório o uso de açaimo, excepto se o animal for conduzido por trela.
4 -O açaimo deve ser absolutamente funcional, impedindo o cão de morder; caso contrário, considera-se, para todos os efeitos, o cão como não açaimado.