Promoção do Bem-Estar Animal.
- 1 -O Município de Sintra compromete-se, através deste Regulamento, com a promoção do bem estar animal no Concelho, adoptando princípios de precaução contra actos que inflijam sofrimento físico ou psíquico.
- 2 -O Gabinete Médico Veterinário Municipal, sob orientação estratégica do respectivo eleito com competências próprias, delegadas ou subdelegadas e sob a orientação técnica do Médico Veterinário Municipal, promove e coopera em acções de preservação e promoção do bem-estar animal.