Sem prejuízo do disposto na lei, só será permitido manter animais selvagens enquanto animais de companhia quando:
- a)estejam perfeitamente adaptados ao meio ambiente que os rodeia;
- b)estejam em boas condições de bem-estar animal e higio-sanitárias;
- c)não sejam usados para qualquer outro fim que não o de companhia;
- d)não sejam considerados espécies protegidas;
- e)cumpram as normas vigentes;
- f)cumpram as disposições de profilaxia médica e sanitária.