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Artigo 78.º — Contra-ordenações e Coimas

Vigente desde: 18/12/2009

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei, constitui contra-ordenação a violação do disposto no presente regulamento:

  1. a)A violação do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 19.º, punível com coima de 1/16 a 10 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  2. b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, punível com coima de 2 a 10 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  3. c)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 20.º punível com coima de 1/2 a 3 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  4. d)A violação do disposto no artigo 21.º punível com coima de 1/2 a 1 vez a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  5. e)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 22.º punível com coima de 1/2 a 6 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  6. f)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 22.º punível com coima de 1/8 a 9 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  7. g)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 22.º, punível com coima de 1 e 1/4 a 9 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  8. h)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 22.º, punível com coima de 2 a 10 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  9. i)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 24.º, punível com coima de 1/2 a 1 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  10. j)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 24.º, punível com coima de 1/4 a 1/2 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  11. k)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 24.º punível com coima de 1/2 a 2 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  12. l)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 25.º, punível com coima de 1/2 a 6 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  13. m)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 25.º, punível com coima de 1/4 a 1 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  14. n)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 25.º, punível com coima de 1 a 2 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  15. o)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 25.º punível com coima de 1 e 1/4 a 9 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  16. p)A violação do disposto no n.º 5 do artigo 25.º punível com coima de 1/2 a 2 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  17. q)A violação do disposto no artigo 26.º punível com coima de 1/16) a 2 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  18. r)A violação do disposto no artigo 27.º punível com coima de 1/10 a 2 vezes a Remuneração

    Mínima Mensal Garantida;

  19. s)A violação do disposto no artigo 28.º punível com coima de 1/10 a 2 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  20. t)A violação do disposto no artigo 29.º punível com coima de 1/10 a 2 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  21. u)A violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 30.º punível com coima de 1/2 a 3 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  22. v)A violação do disposto no n.º 6 do artigo 30.º punível com coima de 1 a 4 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  23. w)A violação do disposto no artigo 32.º, punível com coima de 1 a 3 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  24. x)A violação do disposto no artigo 33.º, punível com coima de 1/4 a 3 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  25. y)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 47.º, punível com coima de 1/8 a 1/2 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  26. z)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 47.º, punível com coima de 1/10 a 1/2 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  27. aa)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 48.º, punível com coima de 1/10 a 1/2 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  28. bb)A violação do disposto nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 58.º, punível com coima de 2 a 6 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  29. cc)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 58.º, punível com coima de 2 a 8 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  30. dd)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 60.º, punível com coima de 1 a 4 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  31. ee)A violação do disposto no artigo 61.º, punível com coima de 1 a 4 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  32. ff)A violação do disposto no artigo 62.º, punível com coima de 1/16 a 9 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  33. gg)A violação do disposto no artigo 63.º, punível com coima de 1 a 4 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  34. hh)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 66.º, punível com coima de 2 a 10 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida;
  35. 2 -A violação do disposto no n.º 1 do artigo 57.º é punível com coima:
    1. a)De 1/26 a 1/8 vezes a remuneração mínima mensal garantida por cada animal de capoeira;
    2. b)1/16 a 1/4 vezes a remuneração mínima mensal garantida por cada animal lanígero, caprino ou suíno e avestruz;
    3. c)1/8 a 2 e 1/4 vezes a remuneração mínima mensal garantida por cada asinino;
    4. d)1/5) a 1 e 1/4 vezes a remuneração mínima mensal garantida por cada bovino, cavalar ou muar;
    5. e)1/4 a 1 e 1/2 vezes a remuneração mínima mensal garantida por cada animal de outra espécie.
  36. 3 -A moldura abstracta eleva-se para o dobro quando o arguido for uma pessoa colectiva, ou quanto, sendo uma pessoa singular exista reincidência, no respeito pelos limites legais.
  37. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis
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