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Artigo 37.º — Reprodução dos documentos

Vigente desde: 18/12/2009
  1. 1 -A reprodução dos documentos é executada nos suportes disponíveis, designadamente através de:
    1. a)impressão;
    2. b)processo fotográfico;
    3. c)digitalização;
    4. d)reprodução vídeo ou áudio;
  2. 2 -A reprodução deve ser requerida nos termos do formulário que constitui o Anexo V ao presente Regulamento, justificando a sua finalidade e efectiva-se após:
    1. a)autorização do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da cultura, sob proposta da unidade orgânica gestora dos museus municipais, tendo em atenção o estado de conservação dos materiais e componentes de escrita e de acordo com a legislação em vigor para o efeito;
    2. b)pagamento de taxa, de acordo com o estipulado no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, em vigor.
  3. 3 -A documentação reproduzida é entregue após a boa cobrança da respectiva taxa pela unidade orgânica competente para o efeito, nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, em vigor.
  4. 4 -Todo o utilizador/investigador que publicar estudos ou trabalhos em que figurem informações ou documentos existentes nos museus municipais, obriga-se a mencionar as respectivas fontes, identificando a sua proveniência, sugerindo-se a doação de dois exemplares das respectivas publicações à Câmara Municipal de Sintra.
  5. 5 -Após a manifestação de vontade formal de doar por parte do utilizador/investigador, o Presidente da Câmara remete para aprovação do órgão executivo camarário, a proposta de aceitação da doação efectuada.
  6. 6 -Após a aceitação pela Câmara Municipal da doação das publicações, a unidade orgânica competente no âmbito do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial do Município procede à inventariação dos bens, ao nível do património móvel municipal e emite ao utilizador/investigador uma declaração/recibo em como o Município aceitou e recebeu as publicações doadas, para todos os efeitos legais, designadamente, no âmbito do estatuto do mecenato.
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