- 1 -Considerando o acesso à informação como uma dimensão da cidadania, o "Espaço Internet de Sintra" e os demais espaços internet, adiante designados por EI, instalados nas BMS têm como principal objectivo aproximar os cidadãos nas novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) e da internet, combatendo a info-exclusão.
- 2 -Os EI têm ainda como objectivo a formação, tendo em vista a obtenção de competências básicas em tecnologias da informação e sua certificação, nos termos da Lei.
Artigo 23.º — Objectivos
Vigente desde: 18/12/2009