- 1 -O acesso aos EI é livre e gratuito.
- 2 -É permitido o acesso aos EI a cidadãos nacionais ou estrangeiros, maiores de 14 anos que se façam acompanhar do cartão do EI ou do cartão leitor da BMS.
- 3 -A exibição dos cartões referidos no número anterior dispensa a exibição de qualquer outro documento.
Artigo 24.º — Acesso aos Espaço Internet
Vigente desde: 18/12/2009