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Artigo 48.º — Finalidade da cedência e impedimentos

Vigente desde: 18/12/2009
  1. 1 -A cedência da utilização dos espaços referidos nos números 7 e 8 do artigo 46.º pode ser efectuada, desde que, designadamente:
    1. a)a mesma se enquadre nos objectivos das BMS;
    2. b)não colida nem prejudique a actividade e finalidade dos serviços nem o seu regular e bom funcionamento,
    3. c)a actividade a desenvolver se adeqúe às instalações e não seja incompatível com a utilização de um bem público.
  2. 2 -A cedência da utilização dos espaços não pode ser efectuada para os seguintes fins.
    1. a)culto religioso;
    2. b)iniciativas que, pelas suas características, possam ameaçar a segurança dos espaços, dos seus equipamentos e da assistência;
    3. c)iniciativas que apelem ao despeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos e garantias dos cidadãos;
    4. d)iniciativas de carácter discriminatório quanto a raça ou género.
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