- 1 -A entidade requerente obriga-se a devolver o espaço, cuja utilização foi cedida, em bom estado de conservação e manutenção, com ressalva das deteriorações decorrentes de uma utilização prudente.
- 2 -A caução prestada pela entidade requerente, aquando do pagamento, destina-se a garantir o cumprimento das obrigações de conservação e manutenção corrente do espaço em bom estado, até ao valor prestado.
- 3 -Qualquer dano ou prejuízo que não se integre no número anterior fica sujeito à responsabilidade civil nos termos gerais.
- 4 -A utilização dos equipamentos municipais manuseados por técnicos da entidade requerente, nos termos do artigo 55.º deste Regulamento, é da responsabilidade dos mesmos, sendo a entidade utilizadora solidariamente responsável.
- 5 -É da exclusiva responsabilidade da entidade a quem for cedido o espaço, a utilização do mesmo, não se responsabilizando o Município por quaisquer danos causados, pelo desaparecimento de equipamento ou demais material pertença daquela a ser utilizado no evento.
- 6 -Em momento prévio à instalação de equipamentos ou outros materiais no espaço, a entidade requerente pode celebrar um contrato de seguro no âmbito da iniciativa autorizada que cubra eventuais danos nos mesmos, desde a sua entrega no local até ao seu levantamento.
Artigo 58.º — Responsabilidade da entidade requerente pela utilização do espaço cedido
Vigente desde: 18/12/2009