Quando se conclua que a queixa ou denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, que contem falsas declarações, ou matéria difamatória, em particular quando a própria queixa configure assédio, o Município da Lourinhã promove a instauração de processo disciplinar, sem prejuízo de outras diligências judiciais.