Artigo 2.º — Alterações

São alterados os artigos 5.º-A, 5.º-D, 7.º, 14.º, 15.º, 16.º, 26.º e 48.º do Regulamento do PDM da Covilhã que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º-A

Defesa da Floresta contra Incêndio

As operações urbanísticas de construção ou ampliação de edifícios, com exceção das que correspondam a obras de escassa relevância urbanística, deverão cumprir o previsto no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), quando aplicável.

Artigo 5.º-D

Legalização de construções não licenciadas ou autorizadas

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Para as edificações ou obras executadas em data anterior à entrada em vigor do PDM da Covilhã e em desconformidade com o mesmo, o prazo até 31 de dezembro de 2023.

      Artigo 7.º

      Espaços urbanos - Regime Geral

6. 1 -[...].
7. 2 -[...]:
   1. a)Plano de Urbanização da Grande Covilhã, publicado pelo Aviso n.º 15207/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010 com as alterações subsequentes;
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)(Revogado.)

      Artigo 14.º

      Espaços agrícolas

8. 1 -[...].
9. 2 -[...].
10. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela deverá cumprir com as disposições constantes PMDFCI sem prejuízo do regime da garantia do existente, das disposições constantes no SGIFR e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública;
    6. f)[...];
    7. g)[...].
11. 4 -[...].
12. 5 -[...].

    Artigo 15.º

    Espaços agrícolas complementares e de proteção e enquadramento

13. 1 -[...].
14. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela deverá cumprir com as disposições constantes PMDFCI sem prejuízo do regime da garantia do existente, das disposições constantes no SGIFR e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública;
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...].
15. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela cumpra com o estabelecido no SGIFR, PMDFCI e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública.
16. 4 -[...].

    Artigo 16.º

    Espaços Florestais

17. 1 -[...].
18. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela deverá cumprir com as disposições constantes no PMDFCI, sem prejuízo do regime da garantia do existente, das disposições constantes no SGIFR e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública;
    6. f)[...];
    7. g)[...].
19. 3 -[...].
20. 4 -[...].

    Artigo 26.º

    Atos e atividades condicionados

21. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...].
22. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)A alteração do coberto vegetal através do corte de vegetação arbórea e arbustiva, da realização de cortes de povoamentos florestais, com exceção das ações decorrentes do exercício das atividades agrícola e florestal e das ações previstas no Programa de Ação Nacional para o Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro e no SGIFR;
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...].
23. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...].

       Artigo 48.º

       Planos eficazes

       Com a publicação do presente diploma mantêm-se em vigor o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, publicado pelo Aviso n.º 15207/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010 com as subsequentes e ainda os seguintes planos de pormenor eficazes:

    6. a)[...];
    7. b)[...];
    8. c)[...];
    9. d)[...];
    10. e)[...];
    11. f)[...];
    12. g)[...];
    13. h)(Revogada.)