O plano está em conformidade com o Plano Director Municipal de Chaves, ratificado pela resolução do Concelho de Ministros n.º 12/95, publicado na 1.ª série-B do Diário da República em 10 de Fevereiro de 1995.
Artigo 3.º — Relação com outros Instrumentos de Gestão Territorial
Vigente desde: 21/12/2009