Dos deveres dos membros da Câmara Municipal
- 1 -Constituem, designadamente, deveres dos membros da Câmara Municipal:
- a)Comparecer às reuniões da Câmara Municipal;
- b)Participar nas votações;
- c)Respeitar a dignidade da Câmara Municipal e dos seus membros;
- d)Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do presidente da Câmara;
- e)Contribuir pela sua diligência para o prestígio dos trabalhos da Câmara Municipal.