A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área e prazo de execução da operação urbanística.
Artigo 22.º — Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação dos terrenos
Vigente desde: 21/12/2009