A prorrogação do prazo para a conclusão das obras de edificação e de urbanização em fase de acabamentos está sujeita ao pagamento da taxa estabelecida no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.
A prorrogação do prazo para a conclusão das obras de edificação e de urbanização em fase de acabamentos está sujeita ao pagamento da taxa estabelecida no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.