A emissão do alvará resultante do pedido de renovação, na sequência da declaração de caducidade da licença ou admissão de comunicação prévia, está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do novo título ou nova admissão.
A emissão do alvará resultante do pedido de renovação, na sequência da declaração de caducidade da licença ou admissão de comunicação prévia, está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do novo título ou nova admissão.