Aprova o Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas.
O presente Regulamento tem como objetivo definir os direitos, obrigações e responsabilidades de todos os intervenientes no Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas e segue os seguintes princípios fundamentais:
As disposições do presente Regulamento aplicam-se na gestão do Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas e vinculam todos os beneficiários ou utilizadores das infraestruturas concessionadas à entidade gestora.
O inventário das infraestruturas do Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas integra o contrato de concessão para a gestão, conservação e exploração da obra, outorgado pelo Estado à entidade gestora do Aproveitamento, adiante designada por Entidade Gestora, deve ser atualizado anualmente e objeto de aprovação pelo concedente.
Os recursos hídricos a utilizar na exploração deste Aproveitamento têm como principal origem a albufeira criada pela Barragem de Odivelas, na Ribeira de Odivelas. O sistema tem ainda três albufeiras, criadas respetivamente pela Barragem de Monte Marmelo (na Ribeira do Cavalhosinho), Barragem de Monte Branco (no Barranco do Monte Branco) e por a Barragem da Lagoa Vermelha (no Barranco da Lagoa Vermelha), que recebem água a partir da Barragem de Odivelas e funcionam como reservatórios de compensação e regularização dos caudais aduzidos pelo Canal da 2.ª Fase (“Infraestrutura 12”), que deriva do Canal Condutor Geral (CCG). Existem também dois reservatórios de compensação, não abrangidos pelo Regulamento de Segurança de Barragens (RSB), alimentados pelo CCG, Reservatório do Bloco III e o Reservatório do Bloco IV, que fornecem as respetivas estações elevatórias. De referir que a albufeira da Barragem do Alvito, localizada a montante da Barragem de Odivelas, também na Ribeira de Odivelas, embora não pertença ao AH de Odivelas, mas reserva um volume anual para este aproveitamento. Estes recursos hídricos superficiais localizam-se na bacia hidrográfica do Rio Sado, pertencente à Região Hidrográfica do Sado e Mira (RH6).
O custo das obras do Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas, reportado ao ano de 2022, cifra-se em 26.176,32 €/ha beneficiado.
Na gestão deste Aproveitamento por parte da Entidade Gestora, não se incluem as atribuições e competências atribuídas por lei à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) e demais entidades, nos termos da legislação em vigor.
Cumpre à Entidade Gestora cooperar com as entidades oficiais competentes na defesa e no controlo da qualidade dos recursos hídricos afetos ao Aproveitamento.
Das infrações ao estabelecido neste Regulamento, bem como no Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH), compete à Entidade Gestora informar a concedente, para a instauração das medidas previstas naquele regime, incluindo os procedimentos de embargo de ações violadoras e reposição da situação anterior e processos de contraordenação.
A Entidade Gestora estabelecerá o Plano Anual de utilização da água, de acordo com o previsto neste Regulamento e no projeto de execução do Aproveitamento, tendo em consideração:
A Entidade Gestora deverá:
As atribuições assim como as competências delegadas pela Entidade Gestora no respetivo pessoal afeto à administração, conservação, exploração, defesa e vigilância do Aproveitamento, serão fixadas nas normas, regulamento interno e deliberações da Entidade Gestora.
Qualquer beneficiário, utente a título precário ou pessoa singular ou coletiva, estranha ou não ao Aproveitamento, está impedido de aproveitar-se da água que passe pelas condutas de rega nos seus prédios rústicos, de modo contrário ao estabelecido.
A derivação de água de rega a partir do canal, reservatório ou das condutas de distribuição fica a cargo dos funcionários da Entidade Gestora, se esta não deliberar de outro modo.
Os beneficiários detentores de prédios rústicos situados dentro da área beneficiada serão obrigados a suportar as passagens das águas de drenagem ou enxugo, proveniente dos prédios rústicos situados a nível superior.
Nenhum beneficiário, utente a título precário ou pessoa singular ou coletiva estranhas ao Aproveitamento, poderá obstruir as valas de drenagem e enxugo, os canais de rega e os reservatórios ou prejudicar, de qualquer forma a integridade ou a utilização das infraestruturas do Aproveitamento.
São interditas quaisquer culturas, mobilizações do solo e cortes de vegetação arbustiva, bem como a pastagem de gado na totalidade da área expropriada e inundada das albufeiras, salvo autorização específica e por escrito da ANR.
Compete à Entidade Gestora assegurar os trabalhos necessários à conservação e reparação de todos os elementos constituintes das infraestruturas, bem como realizar as obras complementares, destinadas a garantir a manutenção dos níveis de serviço com uma qualidade adequada no âmbito da utilização e desempenho das infraestruturas do Aproveitamento.
Os complementos ou melhoramentos das redes de rega nas parcelas de prédios rústicos, que sirvam um beneficiário ou um número limitado de beneficiários, serão realizados por conta dos interessados, mediante autorização da Entidade Gestora, ficando a responsabilidade da sua conservação a cargo dos mesmos.
Para assegurar o bom funcionamento de todas as infraestruturas durante as campanhas de rega, deverão ser respeitadas as normas gerais de conservação e os procedimentos previstos e descritos no Anexo 3 a este Regulamento.
Para cumprimento do determinado no artigo anterior, deverá a Entidade Gestora divulgar aos utilizadores o período de limpeza geral e manutenção dos equipamentos, assegurando que os trabalhos decorrerão no mais curto intervalo de tempo possível, de modo a minimizar os efeitos de eventual suspensão do fornecimento de água.
Nas estações elevatórias seguir-se-ão todos os procedimentos constantes no n.º 3 do Anexo 3 a este Regulamento.
A todas as infraestruturas que fazem parte do Aproveitamento e que neste Regulamento não se mencionam expressamente, deverão ser objeto dos trabalhos de conservação e manutenção que se verifiquem necessários.
O montante anual da taxa de beneficiação, previsto no Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola, será repartido pelos beneficiários de acordo com os critérios aprovados no estudo elaborado para esse efeito, sem prejuízo do quantitativo global da taxa atribuída ao Aproveitamento.
A liquidação e reembolso ao Estado da taxa de beneficiação, será efetuada pela Entidade Gestora nos termos de diploma próprio sobre esta matéria.
A Entidade Gestora fará repercutir sobre todos os utilizadores finais dos recursos hídricos disponibilizados, a taxa de recursos hídricos, conforme legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor com a publicação no Diário da República do respetivo despacho de aprovação e será disponibilizado no sítio da DGADR, em sir.dgadr.gov.pt.
ANEXOS
ANEXO 1
Construções, atividades e utilizações agrícolas e complementares da atividade agrícola nos prédios ou parcelas de prédios da área beneficiada
ANEXO 2
Condições para admissibilidade de construções, atividades e utilizações, nos prédios ou parcelas de prédios da área beneficiada
ANEXO 3
Normas de conservação gerais, da rede de rega e das estações elevatórias
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