No território abrangido pelo Plano aplica-se, em tudo quanto não esteja especificamente regulado no presente Regulamento, o Plano Diretor Municipal de Sabrosa.
Artigo 3.º — Instrumentos de gestão territorial em vigor
Vigente desde: 10/12/2021
No território abrangido pelo Plano aplica-se, em tudo quanto não esteja especificamente regulado no presente Regulamento, o Plano Diretor Municipal de Sabrosa.