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Artigo 3.º — Classificação dos cães

Vigente desde: 02/04/2004
  1. 1 -Para efeitos do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, os cães classificam-se nas categorias A, B e C.
  2. 2 -São englobados na categoria A os cães destinados exclusivamente a:
    1. a)Guiar pessoas deficientes;
    2. b)Guardar estabelecimentos do Estado, dos corpos administrativos, de beneficência e de utilidade pública;
    3. c)Serviços militares, militarizados e policiais;
    4. d)Guardar propriedades rústicas e urbanas, incluindo estabelecimentos industrias e armazéns;
    5. e)Guardar rebanhos;
    6. f)Trabalhos de pelotiqueiro e similares;
    7. g)Comércio;
    8. h)Cedência de parte de sociedades zoófilas;
    9. i)Trabalhos de investigação em laboratórios;
    10. j)Serviços de caça da Direcção-Geral das Florestas.
  3. 3 -Na categoria B incluem-se os cães de caça que, pertencendo a indivíduos habilitados com carta de caçador actualizada, como tais sejam declarados pelos donos.
  4. 4 -Na categoria C incluem-se os cães não inseridos nas categorias anteriores.
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