Os detentores ou proprietários de cães são obrigados a promover o seu licenciamento em cuja área seja domicílio ou a sede dos interessados ou se encontrem os bens a cuja guarda os animais se destinem.
Os detentores ou proprietários de cães são obrigados a promover o seu licenciamento em cuja área seja domicílio ou a sede dos interessados ou se encontrem os bens a cuja guarda os animais se destinem.