Projecto de Regulamento do Espaço Social
O Presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento do Espaço Social do Concelho de Porto de Mós.
O Espaço Social funcionará no Pólo Inter-Municipal do Centro de Actividades Ocupacionais da CERCILEI, na localidade de Anaia - Porto de Mós.
Todos os bens são cedidos a título gratuito e de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 11.º e 12.º
Para ser beneficiário do Espaço Social, tem de se verificar pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) Situação de desemprego sem direito a subsídio de desemprego ou quando este é inferior ao salário mínimo nacional;
b) Beneficiar do Rendimento Social de Inserção;
d) Possuir rendimentos abaixo do salário mínimo nacional;
e) Outros casos que justifiquem a intervenção, devidamente identificados pelos técnicos.
Os beneficiários do Espaço Social podem usufruir do mesmo uma vez por mês, salvo em situações de emergência devidamente justificadas por um Técnico Serviço Social.
O funcionamento do Espaço Social será avaliado trimestralmente, assim como a sua continuidade, o tipo e a quantidade de bens a distribuir a cada beneficiário/agregado familiar.
Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão analisadas pelo Núcleo Executivo do Conselho Local de Acção Social de Porto de Mós.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
202694022