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Artigo 95.º — Áreas para dotações coletivas

Vigente desde: 18/09/2025
  1. 1 -O valor padrão da dimensão global do conjunto das áreas a destinar a dotações coletivas de caráter local é o que resulta da aplicação dos seguintes parâmetros:
    1. a)55 m2 por fogo, no caso de habitação em moradia unifamiliar;
    2. b)55 m2 por cada 100 m2 de área de construção de habitação coletiva, comércio e serviços;
    3. c)35 m2 por cada 100 m2 de área de construção de indústria e armazéns.
  2. 2 -Quando se tratar de ampliação de edifícios preexistentes ou de intervenções onde existam edificações a manter, os parâmetros estabelecidos no número anterior aplicam-se unicamente ao acréscimo efetivo de edificabilidade resultante da intervenção.
  3. 3 -Integram as áreas para dotações coletivas de caráter local as parcelas de natureza privada a afetar àqueles fins que:
    1. a)Se constituam em áreas de plena e permanente utilização pública com tal ónus registado;
    2. b)Se constituam em partes comuns de lotes resultantes de operação de loteamento;
    3. c)Se constituam em logradouros de obras de edificação de impacte relevante ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento a levar a cabo em prédios com área superior a 1 500 m2
  4. 4 -Para efeitos de verificação das exigências de dimensionamento decorrentes do disposto nos números anteriores, as áreas para dotações coletivas de caráter local são contabilizadas nos seguintes termos:
    1. a)Para as parcelas destinadas a integrar o domínio municipal, no seu conjunto designadas como área de cedência efetiva conforme estabelecido no n.º 1 do artigo seguinte, o valor contabilizável é o da totalidade da respetiva área;
    2. b)Para as parcelas de natureza privada com ónus registado de plena e permanente utilização pública, o valor contabilizável é o da totalidade da respetiva área;
    3. c)Para as parcelas que, em operações de loteamento, constituam parte comum de vários lotes, o valor contabilizável é o de 80 % da área total das parcelas que constituem essas partes comuns;
    4. d)Em obras de edificação de impacte relevante ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento em parcelas com uma área superior a 1 500 m2, o valor contabilizável é o da área do respetivo logradouro descontada do valor numérico da área total de construção prevista, e desde que o valor dessa diferença seja maior que zero.
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