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Artigo 19.º — Divisão Administrativa e Financeira

Vigente desde: 26/11/2007
  1. 1 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira:
    1. a)Dirigir, programar e coordenar a actividade da Divisão exercendo as competências legais e as que forem delegadas pelo presidente da Câmara;
    2. b)Assegurar a elaboração de documentos previsionais, garantindo opções do plano e orçamento, bem como as respectivas modificações, em colaboração com os diversos serviços, bem como dos documentos de prestação de contas e respectivo relatório de gestão;
    3. c)Assegurar a realização de estudos técnicos previsionais sobre meios financeiros e avaliação da situação económica;
    4. d)Assegurar a cabimentação relativamente aos projectos de realização de despesa;
    5. e)Assegurar os procedimentos relativos aos processos a remeter para execução fiscal;
    6. f)Assegurar a cobrança das taxas e tarifas e demais rendimentos do município;
    7. g)Gerir o património municipal;
    8. h)Assegurar os processos de licenciamento e outros não especificados da área da sua competência;
    9. i)Assegurar os procedimentos relativos às contra ordenações, bem como o apoio jurídico aos órgãos do executivo e serviços do município;
    10. j)Assegurar o atendimento e informação aos cidadãos em relação aos serviços prestados pelo município;
    11. k)Conceber, propor e por em execução novas técnicas e metodologias de trabalho em ordem à modernização administrativa dos serviços do município;
    12. l)Proceder à administração dos recursos humanos distribuídos pelos diferentes serviços do município.
    13. m)Assegurar o registo do expediente de e para a Câmara e o funcionamento do arquivo do município.
  2. 2 -As actividades desta Divisão são asseguradas pelas seguintes secções e serviços:
    1. a)Serviço de Apoio Especializado;

      Financeira:

    2. b)Serviço de Contabilidade e Património;
    3. c)Serviço de Tesouraria;
    4. d)Serviço de Aprovisionamento;
    5. e)Secção de Actividades e Cobranças;

      Administrativa:

    6. f)Secção de Recursos Humanos;
    7. g)Secção de Atendimento ao Público;
    8. h)Secção de Expediente, Documentação e Arquivo.
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