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Artigo 13.º — Competências e funções comuns dos serviços

Vigente desde: 26/11/2007
  1. 1 -São competências e funções de todos os serviços municipais, genericamente:
    1. a)Elaborar e submeter a aprovação superior projectos de normas e circulares que julgarem necessárias ao correcto exercício das suas funções;
    2. b)Assegurar a correcta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;
    3. c)Remeter ao arquivo geral, nos prazos regulamentares, os documentos e processos e manter organizados e actualizados os arquivos sectoriais;
    4. d)Assegurar a execução das deliberações da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, dos despachos do presidente da Câmara, bem como dos vereadores ou dos dirigentes com poderes para tanto, em matéria dos respectivos serviços;
    5. e)Assegurar a interligação necessária entre os diferentes serviços, bem como a circulação de informação, com vista ao bom funcionamento dos serviços;
    6. f)Observar escrupulosamente a disciplina legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham.
  2. 2 -Além das competências genéricas previstas no número anterior e das competências especificas estabelecidas para cada unidade ou subunidade orgânica, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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