Ao Sector de Apoio à Contratação Pública compete:
- a)Assegurar o registo, distribuição e controlo do expediente relativo às informações e pareceres dos juristas e demais pessoal do Centro de Apoio Técnico-Jurídico, sobre os procedimentos pré-contratuais e dúvidas e ou conflitos contratuais, nomeadamente na sua execução, no âmbito do regime jurídico das despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços, e do regime das empreitadas;
- b)O apoio administrativo aos processos e expediente relativos aos vários tipos de concessões municipais, designadamente, de obras públicas, de serviços públicos, de exploração do domínio público e de uso exclusivo do domínio público;
- c)A instrução dos processos de criação e desenvolvimento de empresas municipais;
- d)A organização e manutenção dos processos que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas e que não sejam da competência de outro serviço camarário;
- e)A passagem de certidões e fotocópias devidamente autenticadas.