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Artigo 44.º — Departamento de Planeamento e Gestão Financeira

Vigente desde: 26/11/2007
  1. 1 -Ao Departamento de Planeamento e Gestão Financeira, a cargo de um director de departamento municipal, compete genericamente:
    1. a)Coordenar, planificar e desenvolver de forma integrada as actividades que se enquadrem nos domínios da gestão económica, financeira e patrimonial de acordo com os recursos existentes;
    2. b)Coordenar a elaboração dos projectos dos documentos de gestão previsionais;
    3. c)Controlar a execução dos documentos de gestão previsionais;
    4. d)Proceder à avaliação das acções planeadas, coordenando a elaboração do projecto de relatório anual de actividades;
    5. e)Coordenar a elaboração e a apresentação dos documentos previsionais e de prestação de contas e do relatório de gestão do município;
    6. f)Accionar os mecanismos de financiamento público nacionais e comunitários com vista ao desenvolvimento de projectos de interesse municipal;
    7. g)Adoptar procedimentos de controlo que contribuam para assegurar o desenvolvimento das actividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos activos, a exactidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável;
    8. h)Promover a realização de tarefas de controlo metrológico da competência do município;
    9. i)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticos;
    10. j)Promover o acompanhamento e controlo da execução dos documentos previsionais;
    11. k)Contribuir para a prevenção e detecção de situações de não conformidade quer do ponto de vista da legalidade, quer dos métodos e procedimentos definidos pela Câmara, elaborando relatórios sobre a validade e regularidade dos registos contabilísticos.
  2. 2 -O Departamento de Planeamento e Gestão Financeira integra a Divisão de Gestão Financeira, o Sector de Apoio ao Investimento (SAI), o Sector de Metrologia (SM) e integra ainda o Sector de Estudos e Planeamento (SEP), o qual funciona na dependência directa do director do DPGF.
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