À Secção de Rendimento, que pode ser chefiada por um chefe de secção ou por um coordenador técnico, compete:
- a)Elaborar todo o expediente relacionado com as licenças e autorizações que lhe estão cometidas, designadamente elaboração de minutas, organização de processos, preparação para decisão e liquidação de taxas;
- b)Conferência de receita proveniente da utilização de várias infra-estruturas e equipamentos municipais e emissão da respectiva guia;
- c)Emitir licenças de publicidade e de ocupação de via pública, liquidando as respectivas taxas;
- d)Organizar processos respeitantes aos concursos para atribuição de licenças de aluguer para transportes ligeiros de passageiros;
- e)Tramitar os processos conducentes à emissão de cartas de caçador e outros licenciamentos da mesma natureza;
- f)Promover vistorias relativas a Recintos de Espectáculos nos casos previstos na lei;
- g)Emitir licenças e autorizações referentes a recintos de espectáculos previstos na lei;
- h)Manter informada a Inspecção-Geral das Actividades Culturais de todos os elementos que se revelem necessários à sua actividade e registo;
- i)Dar apoio ao delegado municipal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais no exercício e competências para o efeito delegadas neste último;
- j)Emitir, em conformidade com a legislação aplicável, licenças de condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas, proceder às suas revalidações, emissão de 2.as vias e averbamentos;
- k)Emitir guias de cobrança das rendas dos prédios e outros bens do município;
- l)Promover a elaboração e afixação de editais respeitantes à cobrança de taxas, licenças, impostos municipais e outros;
- m)Manter actualizados os registos relativos à inumação, exumação, trasladação e perpetuidade de sepulturas;
- n)Organizar os processos de alienação de terrenos para sepulturas privadas, jazigos, gavetões e ossários, mantendo actualizados os respectivos registos;
- o)Emitir guias de receita do serviço metrológico;
- p)Colaborar com o centro de recrutamento e mobilização relativamente a assuntos militares;
- q)Emitir horários de funcionamento e formação dos respectivos processos;
- r)Elaborar processos e toda a tramitação relativa a licenciamento de alojamento particular;
- s)Recepção de pedidos de limpeza de fossas e expediente diverso;
- t)Execução de todos os serviços, mapas estatísticos ou informações próprias da secção;
- u)Propor a organização de feiras e mercados sob jurisdição municipal;
- v)Executar registos, averbamentos e elaboração de fichas e verbetes e recolha de todos os elementos necessários à concessão de licenças relacionadas com feiras e mercados, dentro da área das suas atribuições;
- w)Tramitar os processos administrativos de licenciamento de actividades económicas que sejam por lei cometidos à Câmara Municipal e emitir as respectivas licenças, designadamente o exercício da actividade de guarda-nocturno, vendedor ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos, realização de fogueiras e queimadas e realização de leilões;
- x)Escriturar os livros próprios da secção, de mapas e relações e comunicá-las a outras entidades eventualmente competentes;
- y)Emitir o cartão de feirante e de vendedor ambulante e organizar os respectivos cadastros;
- z)Concessão de licenças especiais de ruído;
- aa)Elaborar o expediente relacionado com a inspecção periódica de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes e liquidar as respectivas taxas;
- bb)Emitir, de acordo com as disposições legais, 2.as vias e certidões dos registos de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cc.