Retoma do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Cuba
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Como se pode compreender é um novo paradigma de olhar e classificar o território, completamente distinto daquele com o qual trabalhámos até aqui.
Por outro lado, e tão ou mais relevante do que em cima se mencionou, é o facto de também o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, doravante RJIGT, ter sido revogado - Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, dando lugar ao novo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que viria a entrar em vigor em 14 de julho de 2015.
Em função destas duas grandes alterações foram enormes as dúvidas que se geraram quer da parte das empresas que executavam planos, e em boa verdade, quer da própria CCDR, não sendo fácil aquilo que seria de aproveitar e aquilo que impreterivelmente teria que ser reajustado.
Este novo diploma veio trazer várias novidades, articulando o novo método de elaboração e revisão dos planos à nova Lei dos Solos, recomenda-se alguma leitura dos principais normativos do diploma mas desde já aqui deixamos aquele que mais nos deve preocupar, e esse está plasmado no artigo 199.º, onde o legislador determinou:
Durante o ano de 2021 foram realizadas reuniões com a CCDR-Alentejo de forma a recalendarizar todo o processo e programar a sua retoma, tendo em conta o procedimento de alteração que decorria e considerando a realização de eleições autárquicas e a consequente instalação dos órgãos autárquicos do município.
A Câmara, por unanimidade, deliberou:
1.º Retomar os trabalhos da elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal do concelho de Cuba, dando continuidade ao processo já iniciado, fixando um prazo de 12 (doze) meses para a conclusão do procedimento de revisão, no sentido de adequar este procedimento às sucessivas alterações legislativas ocorridas, tendo como objetivo a elaboração de um instrumento de gestão do território estruturante e enquadrado no novo contexto estratégico e de ordenamento do território.
2.º Tornar público que a autarquia procederá à abertura de um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do respetivo Aviso no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 119.º, conjugado como o n.º 1 do artigo 76.º e com o n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
3.º Determinar que quaisquer sugestões, observações, informações e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal deverão ser dirigidas, por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Cuba."
5 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Cuba, João Manuel Casaca Português.
614912784